PROJETO DE LEI 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos federais. {Além d